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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004985-49.2026.8.16.9000

Recurso: 0004985-49.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Provas em geral
Agravante(s): CLAUDINEIA NEGRINE ANTICO
Agravado(s): Município de Diamante do Norte/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM
JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À REJEIÇÃO DE JUNTADA DE
PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. RITO
SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO PARA DECISÕES DE TUTELA URGENTE,
DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA OU CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
PROVIDÊNCIA URGENTE NA DECISÃO AGRAVADA.
DESCABIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de saneamento e
organização do processo, em que foi rejeitada a juntada de prova pericial técnica
emprestada produzida em outro processo, com pedido de reconsideração dessa
decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo de
instrumento contra decisão que indeferiu a juntada de prova pericial emprestada
nos Juizados Especiais Fazendários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há previsão legal para a juntada de prova pericial emprestada no rito
sumaríssimo dos Juizados Especiais Fazendários.
4. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões que antecipam os
efeitos da tutela, conforme os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09.
5. Decisões interlocutórias no rito sumaríssimo são, em regra, irrecorríveis, salvo
exceções previstas em lei.
6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Paraná confirma a inadmissibilidade
do agravo de instrumento em situações que não envolvem providências cautelares
ou antecipatórias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão
interlocutória que rejeita a juntada de prova pericial emprestada nos Juizados
Especiais Fazendários, nos termos da Lei 12.153/09.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDINEIA NEGRINE ANTICO
FERREIRA em face da decisão de saneamento e de organização do processo, proferida pelo Juízo a quo,
que rejeitou a juntada de prova pericial emprestada produzida nos autos n° 0006251-10.2022.8.16.0174.
É o breve relatório.
Decido.
Da leitura dos autos, verifico que a Agravante se utiliza do presente Agravo de
Instrumento para reformar decisãoque rejeitou a juntada da prova pericial técnica emprestada, porém,
cumpre esclarecer que não há previsão legal para tanto.
Os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o rito sumaríssimo
determinam, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 41da Lei 9.099/95), exceto
quando o Agravodesafie decisão liminar.
Diante da excepcionalidade do rito dos Juizados Especiais Fazendários, previsto na Lei n.
12.153/09, admite-se a interposição de Agravo de Instrumento tão somente contra decisões de natureza
urgente, que antecipam os efeitos da tutela pretendida ou de natureza cautelar, conforme determinam
taxativamente os arts. 3º e 4º da mencionada Lei:
Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de
difícil ou de incerta reparação.
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a
sentença.
Nesse sentido, vejam-se precedentes da 4ª Turma Recursal do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE LEVANTAMENTO,
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE VALORES DE RPV. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE
RELATIVA OU MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DO AGRAVO PARA
DECISÕES CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS (LEI 12.153/09, ART. 4º).
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECOS. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001373-45.2022.8.16.9000 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 08.06.2022). (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO
ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO.
Recurso não conhecido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001955-45.2022.8.16.9000 -
Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.07.2022) (destaquei)
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de
conhecer do recurso, posto que manifestamente inadmissível.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 15 de julho de 2026.
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator